Termos de Uso – Plataforma Jade Juris

Última atualização: 03/02/2026

Considerações Iniciais

Bem-vindo à Jade Juris!

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da Plataforma Jade Juris, uma solução de Software como Serviço (SaaS) voltada à gestão de escritórios de advocacia e representa um acordo legal e vinculativo entre a R. RODRIGUES DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA, CNPJ/MF: 64.920.694/0001-68 ("JADE JURIS" ou "PLATAFORMA") e a pessoa física ou jurídica ("USUÁRIO"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos.

Caso não concorde com estes Termos, o USUÁRIO não deverá utilizar a Plataforma.

1. Objetivo da Plataforma

A Jade Juris é uma ferramenta digital destinada a auxiliar escritórios de advocacia e advogados autônomos na organização de sua rotina profissional. A Plataforma não presta consultoria jurídica e não substitui o trabalho de profissionais da área do Direito, servindo exclusivamente como ferramenta de apoio à organização e produtividade.

2. Coleta de Dados de Contato

Antes mesmo do cadastro, nosso site coleta dados através do formulário de contato para fins exclusivamente comerciais:

• Os dados coletados (nome, e-mail, telefone, empresa, tipo de consulta, sistema atual e mensagem) são utilizados exclusivamente para responder à sua consulta e estabelecer contato comercial inicial.
• Não utilizamos estes dados para outras finalidades, como marketing direto ou compartilhamento com terceiros, exceto com nossos processadores de dados necessários para o funcionamento do serviço.
• Você pode solicitar a exclusão destes dados a qualquer momento através do e-mail dpo@jadejuris.com.br.

Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

3. Cadastro e Teste Gratuito

• O cadastro é obrigatório para o uso da Plataforma. O USUÁRIO deverá fornecer dados válidos e manter essas informações atualizadas.
• Oferecemos um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de ativação da conta.
• Durante o período de teste, o USUÁRIO terá acesso à maioria das funcionalidades do "Plano Completo". Funcionalidades premium, como o Módulo de WhatsApp não estão incluídas no teste gratuito.
• Ao final do período de teste, o acesso será automaticamente desabilitado, salvo se for realizada a contratação de um plano pago.

4. Planos, Pagamentos e Licenças

4.1. Plano Completo e Licenças de Usuário

Nosso modelo de assinatura é baseado no "Plano Completo", que inicialmente inclui 3 (três) licenças de usuário. O USUÁRIO pode adicionar ou remover licenças de usuário adicionais a qualquer momento, conforme sua necessidade.

4.2. Faturamento Mensal e Anual

A cobrança da assinatura pode ser realizada de forma mensal ou anual, conforme a opção escolhida pelo USUÁRIO no momento da contratação. O plano anual oferece um desconto em relação ao plano mensal.

4.3. Adição e Remoção de Licenças (Pro-rata)

Ao adicionar uma nova licença de usuário durante um ciclo de faturamento vigente, será realizada uma cobrança imediata e proporcional (pro-rata) pelo tempo restante até a próxima renovação. Ao remover uma licença, o valor da assinatura será ajustado na próxima cobrança.

4.4. Meios de Pagamento

• O pagamento da assinatura (mensal ou anual) deve ser realizado exclusivamente via Cartão de Crédito.
• A compra de créditos para funcionalidades avulsas, como o Módulo WhatsApp, pode ser feita via Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.

5. Funcionalidades Específicas

5.1. Módulo WhatsApp - Responsabilidade do Controlador

O Módulo WhatsApp é um recurso adicional que funciona com base em créditos pré-pagos. O USUÁRIO deve adquirir pacotes de créditos para utilizar o serviço de envio de mensagens automáticas. Este módulo não está incluído na assinatura padrão do Plano Completo.

Obtenção de Consentimento (LGPD): É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter e manter o consentimento explícito de seus próprios clientes para receber notificações via WhatsApp, seja para lembretes de agendamentos ou cobranças, em conformidade com a LGPD. O consentimento deve ser:

• Livre e informado: O cliente deve entender claramente que receberá mensagens via WhatsApp
• Específico: Indicar os tipos de notificação (lembretes de consultas, cobranças, etc.)
• Inequívoco: Manifestação afirmativa clara (não pode ser presumido)
• Documentado: Manter registro de quando e como o consentimento foi obtido
• Revogável: Cliente pode revogar a qualquer momento

Base Legal Alternativa: Em alguns casos, o envio de mensagens pode se basear em "legítimo interesse" ou "execução de contrato" em vez de consentimento, mas o USUÁRIO deve avaliar a adequação dessas bases com assessoria jurídica especializada.

Proibições: O USUÁRIO concorda em NÃO utilizar o Módulo WhatsApp para spam, mensagens não solicitadas, comunicação em massa para fins de marketing sem consentimento apropriado, ou qualquer uso que viole a LGPD ou termos de serviço do WhatsApp/Twilio.

5.2. Integrações de Terceiros

A integração com o Google Drive permite vincular documentos à Plataforma. O uso desta funcionalidade está sujeito aos termos de serviço e políticas de privacidade do Google. O USUÁRIO é o único responsável por sua conta Google e pelos dados nela armazenados.

5.3. Sumarização por Inteligência Artificial (IA)

A funcionalidade de Sumarização de Publicações utiliza modelos de Inteligência Artificial (incluindo tecnologias da OpenAI/ChatGPT) para gerar resumos de publicações processuais capturadas publicamente.

• Modelo de Créditos: Tal como o Módulo WhatsApp, a geração de resumos via IA é um recurso adicional que consome créditos pré-pagos específicos por cada resumo gerado.
• Ferramenta de Apoio: O USUÁRIO reconhece que os resumos gerados pela IA são ferramentas de apoio à produtividade e não substituem a leitura integral do texto original, nem constituem parecer ou aconselhamento jurídico.
• Responsabilidade Profissional: É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO (advogado/escritório) conferir a exatidão do resumo frente ao texto original da publicação antes de tomar qualquer medida processual ou informar o cliente.
• Dados Públicos: A sumarização é realizada sobre dados de publicações processuais que são, por natureza, públicos. Dados sensíveis inseridos manualmente pelo USUÁRIO em outros campos da Plataforma não são enviados para sumarização por IA, a menos que explicitamente solicitado pelo usuário através de funcionalidades futuras.
• Feedback de Qualidade: O USUÁRIO poderá fornecer feedback (positivo ou negativo) sobre a qualidade do resumo gerado. Ao enviar feedback em texto livre, o USUÁRIO compromete-se a não incluir dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo absoluto que não constem na publicação original, utilizando o campo exclusivamente para sugestões de melhoria técnica do recurso.

5.4. Monitoramento de Processos e Limitações Técnicas

O USUÁRIO reconhece que as funcionalidades de captura de andamentos processuais e publicações dependem da disponibilidade e estabilidade dos sistemas externos dos Tribunais de Justiça e Diários Oficiais.

• Natureza do Serviço: A Plataforma atua como facilitadora na organização da rotina jurídica, constituindo-se uma obrigação de meio, e não de resultado.
• Falhas de Terceiros: A Jade Juris não se responsabiliza por falhas na captura de informações decorrentes de: (i) instabilidade, manutenção ou indisponibilidade dos sites dos Tribunais; (ii) alterações na estrutura tecnológica (HTML/API) ou layout dos sites de origem; (iii) implementação de bloqueios de segurança (como CAPTCHAs) pelos Tribunais.
• Responsabilidade Pelo Prazo: É de responsabilidade exclusiva e indelegável do USUÁRIO (advogado/escritório) a conferência das informações diretamente nas fontes oficiais. A Jade Juris não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela perda de prazos processuais (peremptórios ou dilatórios), revelia ou quaisquer prejuízos decorrentes de atraso ou falha na notificação de andamentos.

5.5. Funcionalidades Beta

A Jade Juris poderá liberar funcionalidades em estágio de testes ("Beta"). O USUÁRIO reconhece que estas funcionalidades podem conter erros, estar incompletas e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento. A utilização de funcionalidades Beta é feita por conta e risco do USUÁRIO e não está coberta por garantias de nível de serviço.

6. Suporte e Atendimento

O suporte técnico e dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma podem ser resolvidos exclusivamente pelo e-mail: suporte@jadejuris.com.br. Para outras questões, o contato é contato@jadejuris.com.br. O atendimento ocorre em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

Nosso endereço físico:

7. Responsabilidades do Usuário e Uso Aceitável

O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma ética e dentro dos limites legais;
• Não compartilhar seu login com terceiros, sendo responsável por toda atividade em sua conta;
• Respeitar a legislação aplicável à advocacia, incluindo o Estatuto da OAB e a LGPD;
• Garantir que possui a base legal adequada, incluindo o consentimento quando necessário, para coletar, armazenar e processar dados de terceiros (como seus clientes) na Plataforma;
• Inserir apenas dados verídicos, sob sua inteira responsabilidade;
• Manter cópias de segurança (backup) próprias de seus dados e informações importantes, reconhecendo que as rotinas de backup da Jade Juris se destinam à recuperação da plataforma como um todo em casos de desastre, e não à restauração de dados individuais sob demanda;
• Não utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou qualquer forma de comunicação em massa não autorizada, especialmente através do Módulo WhatsApp;
• Não carregar ou transmitir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
• Não tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, à conta de outros usuários ou a qualquer parte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole os direitos de terceiros.
• Política de Uso Justo (Fair Use): Os recursos da Plataforma (incluindo armazenamento de dados e requisições de API/IA) são compartilhados entre os usuários. A Jade Juris reserva-se o direito de limitar a velocidade de acesso ou suspender funcionalidades específicas caso identifique um uso desproporcional ou excessivo que comprometa a estabilidade da infraestrutura para os demais usuários, mediante aviso prévio ao USUÁRIO para adequação.

7.1. Relacionamento Controlador-Operador sob a LGPD

Conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade, o USUÁRIO atua como Controlador dos dados de seus clientes inseridos na Plataforma, enquanto a Jade Juris atua como Operadora. Nessa capacidade:

• A Jade Juris processará dados pessoais exclusivamente conforme instruções do USUÁRIO (Controlador) e para os fins de prestação dos serviços contratados
• A Jade Juris não utilizará dados de clientes do USUÁRIO para finalidades próprias, treinamento de modelos de IA, ou qualquer propósito além da prestação de serviços
• O USUÁRIO é responsável por garantir base legal adequada (consentimento, execução contratual, legítimo interesse, etc.) para tratamento de dados de seus clientes
• A Jade Juris implementará medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais conforme Art. 46 da LGPD
• Em caso de solicitação de titular de dados (cliente do USUÁRIO), a Jade Juris prestará assistência ao USUÁRIO para cumprimento dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD

8. Confidencialidade e Conformidade Profissional

8.1. Confidencialidade Profissional

Reconhecemos a importância crítica do sigilo profissional e da confidencialidade advogado-cliente na prática jurídica. A plataforma é projetada para:

• Manter estrita confidencialidade de todas as comunicações de clientes e informações de casos
• Implementar controles de acesso que respeitam o privilégio profissional
• Garantir isolamento de dados entre diferentes escritórios de advocacia que usam a plataforma

8.2. Conformidade Regulatória

Os usuários permanecem responsáveis pela conformidade com:

• Exigências éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Padrões de conduta profissional para profissionais jurídicos
• Obrigações de confidencialidade do cliente sob lei aplicável
• Exigências de retenção de documentos para práticas jurídicas

8.3. Prevenção de Conflito de Interesses

A arquitetura de múltipla tenência da plataforma garante completo isolamento de dados entre diferentes organizações de escritórios de advocacia, ajudando a prevenir conflitos de interesse e mantendo independência profissional.

8.4. Tratamento Confidencial de Dados

A Jade Juris compromete-se a tratar todas as informações e dados inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma como confidenciais. Tais dados, especialmente aqueles relacionados aos clientes e processos do USUÁRIO, são protegidos por sigilo e não serão acessados, utilizados ou compartilhados para nenhuma finalidade que não seja a estrita prestação dos serviços contratados, a melhoria da Plataforma ou o cumprimento de obrigações legais ou judiciais.

9. Segurança e Privacidade

A Jade Juris emprega as melhores práticas de segurança para proteger os dados inseridos na Plataforma, incluindo criptografia e backups regulares. Não compartilhamos, vendemos ou divulgamos dados, exceto quando exigido por lei. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

O USUÁRIO é responsável por garantir que possui autorização legal para inserir dados de terceiros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10. Propriedade e Portabilidade dos Dados

O USUÁRIO retém todos os direitos de propriedade sobre os dados e o conteúdo que insere na Plataforma ("Dados do Usuário"). A Jade Juris não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.

11. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

Todo o conteúdo, marca, logotipo, código-fonte, algoritmos, layout e demais elementos visuais e funcionais da Plataforma são de propriedade exclusiva da Jade Juris ou de seus licenciadores.
É estritamente vedado ao USUÁRIO, diretamente ou por meio de terceiros:

• Copiar, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Utilizar qualquer sistema automatizado (como "robôs", "spiders", "scripts") para acessar, monitorar ou copiar qualquer parte da Plataforma, salvo se expressamente autorizado
• Acessar a Plataforma com o objetivo de construir um produto ou serviço concorrente, ou copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos da Plataforma
• Remover quaisquer avisos de direitos autorais ou propriedade. A violação destas restrições sujeitará o infrator ao cancelamento imediato da conta e às medidas judiciais cabíveis para reparação de danos

12. Disponibilidade do Serviço e Dependência de Terceiros

12.1. Dependência de Serviços de Terceiros

A Plataforma Jade Juris depende de vários provedores de serviços terceirizados para seu funcionamento, incluindo mas não se limitando a:

• Provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, AWS)
• Processamento de pagamentos (Stripe)
• Serviços de comunicação (Twilio)
• Serviços de inteligência artificial (OpenAI)
• Serviços de autenticação e armazenamento (Google)

12.2. Expectativas de Nível de Serviço

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, o desempenho da plataforma está sujeito à disponibilidade e desempenho destes serviços de terceiros. Não garantimos acesso ininterrupto e não nos responsabilizamos por interrupções de serviço causadas por provedores terceirizados.

Status do Serviço: Monitore o status atual da plataforma e comunicações sobre interrupções em nossa página de status oficial disponível para todos os usuários.

12.3. Força Maior e Interrupções de Serviço

Interrupções de serviço podem ocorrer devido a:

• Interrupções de serviços de terceiros
• Manutenção programada, que ocorre regularmente aos finais de semana (ou com aviso prévio quando possível)
• Problemas técnicos além de nosso controle razoável
• Incidentes de segurança que exigem resposta imediata

Em tais casos, iremos trabalhar diligentemente para restaurar o serviço o mais rapidamente possível e comunicar atualizações de status através de nossa página de status e notificações por e-mail (se necessário).

12.4. Manutenção Programada

Para garantir a evolução e segurança contínua da Plataforma, estabelecemos janelas de manutenção regular:

• Janela de Manutenção Padrão: Ocorre semanalmente, iniciando-se aos Sábados às 18h00 e encerrando-se aos Domingos às 08h00 (Horário de Brasília - BRT).
• Estes horários são considerados, para todos os fins, como manutenção planejada. Durante este período, a Plataforma poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade sem necessidade de aviso prévio específico.
• Qualquer manutenção necessária fora desta janela padrão (dias da semana ou horários alternativos) será notificada antecipadamente aos USUÁRIOS, na melhor de nossas capacidades.

13. Backup de Dados e Proteção contra Perda

13.1. Procedimentos de Backup

Realizamos backups diários automatizados de todo o banco de dados da plataforma como parte de nossa estratégia de recuperação de desastre. Em caso de falha catastrófica da infraestrutura, esses backups permitem a restauração completa da plataforma.

13.2. Limitações Técnicas de Backup

Nossos backups de banco de dados completo possuem as seguintes limitações técnicas:

• Recuperação seletiva de dados de usuário individual pode não ser possível sem afetar a integridade de dados de outros usuários devido à arquitetura multi-tenant
• Ponto de recuperação: até 24 horas de dados podem ser perdidos entre backups diários
• Backups não protegem contra erro do usuário, exclusão acidental, ou comprometimento de credenciais de acesso

13.3. Responsabilidade Compartilhada

Recomendamos fortemente que os USUÁRIOS:

• Exportem dados críticos regularmente usando nossa funcionalidade de exportação CSV
• Mantenham documentos originais em seus sistemas de armazenamento (Google Drive integrado mantém arquivos sob controle do usuário)
• Implementem controles de acesso rigorosos para prevenir alterações não autorizadas
• Reportem imediatamente qualquer discrepância ou perda de dados suspeita para investigação

Compromisso de Suporte: Em caso de perda de dados devido a falha de nossa infraestrutura, faremos todos os esforços comercialmente razoáveis para recuperar dados dos backups disponíveis e manteremos comunicação transparente sobre o processo de recuperação.

14. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

14.1. Isenção de Garantias

A Plataforma Jade Juris é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Jade Juris não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, inviolável ou que atenderá a todas as necessidades do USUÁRIO. O uso da Plataforma é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

14.2. Limitação de Responsabilidade por Perda de Dados

Nossa responsabilidade por perda de dados limita-se a fornecer acesso aos dados de backup disponíveis. Não somos responsáveis por interrupção de negócios, lucros cessantes, ou danos consequenciais resultantes de perda de dados.

14.3. Limitação de Responsabilidade Financeira

Em nenhuma hipótese a Jade Juris, seus diretores ou colaboradores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma. A responsabilidade total e agregada da Jade Juris em relação a qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma limita-se ao valor total pago pelo USUÁRIO à Jade Juris nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15. Indenização

O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a Jade Juris e seus diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a: (a) seu acesso ou uso da Plataforma; (b) a violação destes Termos por parte do USUÁRIO; (c) a violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, por parte do USUÁRIO; ou (d) qualquer reclamação de terceiros (incluindo clientes do USUÁRIO) relacionada ao conteúdo ou dados inseridos na Plataforma pelo USUÁRIO.

16. Cancelamento e Reembolso

16.1. Processo de Cancelamento de Assinatura

O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através dos seguintes métodos:

• Autoatendimento: Acesse [Configurações - Assinatura e Crédito - Cancelar Assinatura] dentro da plataforma
• E-mail: Envie solicitação para financeiro@jadejuris.com.br com o assunto "Cancelamento de Assinatura"

Não há multas, taxas de cancelamento, ou contrato de fidelidade. O cancelamento é processado imediatamente, mas o acesso continua até o fim do período pago.

16.2. Efeitos do Cancelamento

• Plano Mensal: O acesso à Plataforma continuará ativo até o final do ciclo mensal já pago. A renovação automática será interrompida. Não há reembolso proporcional.
• Plano Anual: O acesso continuará ativo até o final do período de 12 meses já contratado. Não há reembolso proporcional pelos meses restantes.
• Créditos WhatsApp: Quaisquer créditos não utilizados serão perdidos e não são reembolsáveis.
• Exportação de Dados: Recomendamos exportar todos os seus dados antes do cancelamento. Após o término do acesso, entrarão no período de carência de 90 dias antes da exclusão permanente.

16.2. Inativação de Conta

Após o cancelamento, os dados do USUÁRIO permanecerão disponíveis para reativação pelo período de 90 (noventa) dias. Após este prazo, a Jade Juris reserva-se o direito de excluir permanentemente todos os dados associados à conta, sem possibilidade de recuperação, salvo obrigações legais de retenção.

16.3. Reativação de Conta

O USUÁRIO poderá reativar uma conta cancelada ou inativa utilizando o mesmo endereço de e-mail do cadastro original, se dentro do prazo de 90 dias de inativação prévia. Contas reativadas não são elegíveis para um novo período de teste gratuito e a cobrança do plano selecionado será realizada imediatamente no momento da reativação.

17. Reajuste e Alterações de Preços

Os valores dos planos contratados poderão ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses, tendo como base a variação positiva acumulada do índice IPCA/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A Jade Juris reserva-se o direito de alterar a estrutura de preços e planos para novas contratações ou para funcionalidades adicionais a qualquer momento. Para clientes ativos, qualquer alteração de preço acima do índice inflacionário será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18. Alterações nos Termos

A Jade Juris se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail.

19. Força Maior e Eventos de Segurança Cibernética

Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos se tal falha ou atraso for causado por eventos fora de seu controle razoável ("Evento de Força Maior"), incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios)
• Atos de guerra, terrorismo, ou tumultos civis
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Atos de autoridades governamentais (ordens judiciais, embargos, regulamentações emergenciais)
• Falhas catastróficas de infraestrutura de rede ou energia elétrica
• Ataques cibernéticos de larga escala: Ataques DDoS, ransomware, ou outras ameaças cibernéticas que afetem significativamente nossa infraestrutura ou a de nossos provedores terceirizados, desde que tenhamos implementado medidas de segurança razoáveis
• Falhas críticas ou interrupções prolongadas nos serviços de fornecedores terceiros essenciais (AWS, Supabase, Vercel, Stripe, Twilio, Google)

Em caso de Evento de Força Maior, a parte afetada notificará prontamente a outra parte e fará esforços razoáveis para mitigar o impacto e restaurar o serviço normal.

20. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer medida litigiosa, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos de forma amigável, através de negociação direta por um período de pelo menos 30 (trinta) dias. Se a disputa não for resolvida por meio de negociação, ela deverá ser submetida ao foro competente, conforme estabelecido neste documento.

21. Foro e Legislação

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sumaré - São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos.

Ao utilizar a Plataforma Jade Juris, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.